norma nº 1126/1983

LEI Nº 1.126, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E 
AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de 
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, convênios em geral 
e de interesse deste Municipio. 
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 22 DE AGOSTO 
DE 1.983. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO