norma nº 1127/1983

LEI Nº 1.127, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Ministério da Agricultura/Programa de Desenvolvimento 
de Comunidades Rurais - PRODECOR, com a interveniência da 
Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas - SUDENOR, 
objetivando a construção de um poço artesiano no Distrito de Brejo do 
Amparo, neste Municipio. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 22 DE AGOSTO 
DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO