norma nº 1129/1983

LEI Nº 1.129, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 
UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma área de terreno com 360,00 m2 ( trezentos e sessenta 
metros quadrados ), sita na localidade de Olhos D'Agua - Distrito de 
Cônego Marinho, neste Municipio, dentro dos seguintes limites e medidas: 
frente ( 12,00 metros ) com a rua Pedro Pereira, confluência com a Praça 
Bom Jesus; lado direito 
( 30,00 metros ), lado esquerdo ( 30,00 metros ) e fundo 
( 12,00 metros ) com imóvel pertencente a José Geraldo Pereira dos Santos. 
PARAGRAFO ÚNICO == Farão parte integrante desta Lei, croqui e 
memorial descritivo do referido imóvel. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 22 DE AGOSTO 
DE 1.983. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO