norma nº 14/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 014, DE 05 DE MAIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei : 
ARTIGO 1. - Fica criado e acrescentado ao anexo II, da Lei Complementar n. 003, de 
30.05.95, o cargo de Provimento em Comissão e Recrutamento Amplo, adiante 
especificado com suas atribuições próprias. 
I - Um (01) cargo de ENCARREGADO DE MERCADO E FEIRAS-LIVRES, nível 
VIII, classe C.1, subordinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
ARTIGO 2. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-las, se for 
o caso, em consonância com a Lei n. 4.320/64. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de maio de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração