norma nº 1130/1983

LEI Nº 1.130, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 
UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma área de terreno com 360,00 m2 ( trezentos e sessenta 
metros quadrados ), sita na localidade de Rio Pardo - Distrito de São 
Joaquim, neste Municipio, dentro dos seguintes limites e medidas: frente ( 
12,00 metros ) com a estrada que demanda a vila de São Joaquim; lado 
direito ( 30,00 metros ), lado esquerdo ( 30,00 metros ) e fundo ( 12,00 
metros ) com imóvel pertencente ao Sr. Eliodoro Rodrigues Nunes. 
PARÁGRAFO ÚNICO == Farão parte integrante desta Lei croqui e 
memorial descritivo do referido imóvel. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 22 DE AGOSTO 
DE 1.983. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO