norma nº 1131/1983

LEI Nº 1.131, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS MEDIANTE 
HASTA PÚBLICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar mediante Hasta Publica os seguintes bens patrimoniais: 01 trator de 
esteiras marca Massey Ferguson, ano 72 com lance mínimo de CR$ 
2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros ); 01 sucata de motoniveladora 
marca Allys Chalmers com lance mínimo de CR$ 200.000,00 
( duzentos mil cruzeiros ); 01 sucata de caminhão marca Mercedez Benz, 
ano 64 com lance mínimo de CR$ 150.000,00 
( cento e cinqüenta mil cruzeiros ); 01 sucata de ambulância marca Willys, 
com lance mínimo de CR$ 50.000,00 ( cinqüenta mil cruzeiros ) e 01 sucata 
de caminhoneta C-14 marca Chevrolet com lance mínimo de CR$ 70.000,00 
( setenta mil cruzeiros ). 
PARAGRAFO ÚNICO == Os bens de que trata esta Lei serão entregues
no estado em que se encontram. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 22 DE AGOSTO DE 
1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO