norma nº 1135/1983

LEI Nº 1.135, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, 
AQUISIÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, 
MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e serviços 
municipais, adquirir instalações, veículos, maquinas, equipamentos e 
material permanente, elaborar o Plano Diretor Integrado, conceder auxílios 
para obras e serviços públicos, amortizar duvidas de conformidade com as 
dotações Orçamentarias no Orçamento para 1.984 e constantes do Quadro 
Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho, parte integrante do mesmo 
documento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor em 1º de janeiro de 1.984. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 18 DE NOVEMBRO
DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO