norma nº 1137/1983

LEI Nº 1.137, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO 
DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convenio com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de 
Educação, objetivando a implantação e manutenção de uma Unidade de 
Ensino Supletivo nesta cidade. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, na parte que couber ao 
Municipio, correrão a conta de dotações próprias consignadas no seu 
Orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 18 DE NOVEMBRO
DE 1.983. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO