norma nº 1138/1983

LEI Nº 1.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a suplementar com a importância de CR$ 500.000,00 ( 
quinhentos mil cruzeiros ) subvenção concedida pela Lei 
nº 1.102, de 26 / 11 / 82, destinada a indigentes para 
tratamento de saúde. 
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo 
anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar ou 
anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 18 DE NOVEMBRO
DE 1.983. 
JOAO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO