norma nº 1140/1983

LEI Nº 1.140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO 
 DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - A Verba de Representação do Presidente da Câmara 
Municipal de Januária para o exercício de 1.984 fica fixada da seguinte 
forma: 
 -- Para o período de 1º de janeiro de 1.984 a 30 de junho de 1.984: 
CR$ 360.000,00 
 -- Para o período de 1º de julho de 1.984 a 31 de dezembro de 1.984: 
CR$ 504.000,00 
 Art. 2º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados 
no decorrer do próximo exercício se forem concedidos novos reajustes ao 
funcionalismo alem daqueles estabelecidos no Orçamento Municipal para 
1.984. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão a conta de dotações próprias orçamentarias para o exercício de 
1.984. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 18 DE 
NOVEMBRO DE 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO