norma nº 3/1948

LEI Nº 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.948 
REVOGA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Ficam revogados os dispositivos 
do decreto-lei nº 80, de 09 dezembro de 1.947. 
Art. 2º - Ficam criadas 8 (oito) escolas 
rurais com as seguintes denominações: "Escola Romão
da Mota"; idem, "Cel. Olímpio Pimenta"; idem, 
"Professor Manuel Ambrósio"; idem, "Marciliano 
Lopes"; idem, "Lindolfo Caetano"; idem, "Padre 
Serrão"; idem, "Cel. Fulgêncio; idem, "Afonso Pena". 
Art. 3º - Ficam criados no quadro do 
funcionalismo municipal mais 8 (oito) cargos de 
Professor, com os vencimentos anuais de Cr$ 
1.800,00, cada um. 
Art. 4º - A localização das unidades 
escolares criadas pela presente lei, será feita de 
acordo com as conveniências do serviço e o interesse 
regional, mediante decreto baixado pelo Prefeito. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 16 de fevereiro 
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL