norma nº 1142/1983

LEI Nº 1.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.983
 
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE 
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica destinado exclusivamente para construção de um Terminal 
Rodoviário, o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, com a área de 
7.563,00 m2 ( sete mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados ) 
localizado nesta cidade dentro das seguintes medidas e confrontações: 
frente - 108,50 metros, com a Av. Cônego Ramiro Leite; lado direito - 
66,20 metros, com a rua 8-H; lado esquerdo - 73,10 metros, com a rua 
Hermílio Tupiná e fundo - 108,00 metros, com imóveis pertencentes a 
Prefeitura Municipal de Januária e o Estado de Minas Gerais. 
PARAGRÁFO ÚNICO == Fará parte integrante desta Lei o croqui e 
Memorial Descritivo do imóvel citado neste artigo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO