norma nº 1143/1983

LEI Nº 1.143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO 
COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE 
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Januária autorizado a assinar 
convenio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento ( DNOS 
), visando a construção de quatrocentos e quarenta metros lineares de 
galeria pluvial, neste Município. 
Art. 2º - Os trabalhos, objeto do convenio, tem o custo estimado em CR$ 
6.900.000,00 ( seis milhões e novecentos mil cruzeiros ), cabendo a 
Prefeitura participar com CR$ 1.900.000,00 ( hum milhão e novecentos mil 
cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com CR$ 
5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ), correspondendo, 
respectivamente, a 27,54% ( vinte e sete virgula cinqüenta e quatro por 
cento ) e 72,46% ( setenta e dois virgula quarenta e seis por cento ) do valor 
do convenio. 
Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o 
DNOS termos aditivos ao convenio inclusive os de natureza financeira, 
aumentando em ate 20% ( vinte por cento ) sua participação estabelecida 
no artigo 2º desta Lei, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras 
exceda o valor estimado. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de 
dotação própria consignada no Orçamento do corrente exercício e do 
exercício subseqüente. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, entra esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO