norma nº 1145/1983

LEI Nº 1.145, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
DE 1.984. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA: Faço 
saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do 
Município de Januária, para o exercício de 1.984, discriminados pelos 
Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em CR$ 
917.100.000,00 ( novecentos e dezessete milhões e cem mil cruzeiros ) e 
fixa a Despesa em CR$ 917.100.000,00 ( novecentos e dezessete milhões e 
cem mil cruzeiros ). 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, 
Anexo 2 da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
10 - RECEITAS CORRENTES.....................................CR$ 732.731.000,00 
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA........................................CR$ 59.350.000,00 
13 - RECEITA PATRIMONIAL.....................................CR$ 2.450.000,00 
15 - RECEITA INDUSTRIAL........................................CR$ 10.000,00 
16 - RECEITA DE SERVIÇOS......................................CR$ 4.072.000,00 
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......................CR$ 660.519.000,00 
19 - OUTRAS TRANSF.CORRENTES.........................CR$ 6.330.000,00 
20 - RECEITAS DE CAPITAL......................................CR$184.369.000,00 
21 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................................CR$ 5.000.000,00 
22 - ALIENAÇÃO DE BENS.........................................CR$ 2.000.000,00 
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.......................CR$176.369.000,00 
25 - OUTRAS TRANSF.DE CAPITAL..........................CR$ 1.000.000,00 
 T O T A L D A R E C E I T A.....................................CR$ 917.100.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos 
Quadros Analíticos e de acordo com a seguinte discriminação por "Funções 
de Governo" e por "Unidades Orçamentarias": 
 
I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA.......................................................CR$ 22.092.168,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA......................CR$ 215.800.521,00 
04 - AGRICULTURA....................................................CR$ 21.536.000,00 
05 - COMUNICAÇÕES................................................CR$ 8.100.000,00 
06 - DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA.........................CR$ 12.400.000,00 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA...................................CR$ 130.965.374,00 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS..................CR$ 10.303.000,00 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.............................CR$ 225.657.390,00 
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS..............CR$ 7.750.000,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO....................................CR$ 35.550.000,00 
14 - TRABALHO............................................................CR$ 100.000,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.........................CR$ 62.014.854,00 
16 - TRANSPORTE......................................................CR$ 164.830.693,00 
 T O T A L.....................................................................CR$ 917.100.000,00
II - DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
00 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA........CR$ 22.094.568,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA..CR$ 9.338.971,00 
02 - SERVIÇO DE FAZENDA......................................CR$109.180.000,00 
03 - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO................................CR$ 89.662.846,00 
04 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE.........................CR$ 16.392.704,00 
05 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA............CR$100.865.374,00 
06 - SERV.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL......CR$ 69.762.454,00 
07 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS........................CR$251.972.390,00 
08 - SERV.MUNIC.DE ESTRADAS DE RODAGEM..CR$164.830.693,00 
T O T A L......................................................................CR$ 917.100.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante utilização dos recursos 
adiante indicados, ate o limite correspondente a 40% ( quarenta por cento ) 
do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: 
I - Atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a 
encargos com o Pessoal, utilizando como recursos o definido no item II, do 
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964; 
II - Atender a programas financiados por receitas com desatinação 
especifica, utilizando como recursos o definido no item I do parágrafo 1º, 
combinado com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1.964; 
III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas 
prioritários utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no 
item III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1.964. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
comportamento efetivo da Receita. 
PARÁGRAFO ÚNICO == Durante a execução do 
Orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
Operações de Credito por antecipação da Receita, ate o limite de 25% ( 
vinte e cinco por cento ) do total das Receitas, subtraindo-se deste o 
montante das Operações de Credito classificadas como Receita de Capital. 
Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor em 1º de 
janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE NOVEMBRO
DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAYANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO