norma nº 1146/1983

LEI Nº 1.146, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A 
CENTRAL ELÉTRICA DE MINAS GERAIS S/A-CEMIG PARA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a assinar 
"Carta-Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A ( CEMIG ) 
para execução de obras de eletrificação no Municipio. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o 
pagamento da importância de CR$ 514.712,00 ( quinhentos e quatorze mil, 
setecentos e doze cruzeiros ) pagáveis a vista e CR$ 4.632.408,00 ( quatro 
milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oito cruzeiros ) 
acrescidos de CR$ 786.888,00 ( setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e 
oitenta e oito cruzeiros ) a titulo de correção monetária, pagáveis em 12 ( 
doze ) parcelas mensais, iguais e sucessivas de CR$ 451.608,00 ( 
quatrocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e oito cruzeiros ), vencíveis 
30 ( trinta ) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada, para 
execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da 
arrecadação de quotas de ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
PARÁGRAFO ÚNICO == A Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A ( 
CEMIG ) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere 
esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgara, em caráter 
irrevogável, e por instrumento publico de mandato, todos os poderes que se 
fizerem necessários. 
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 
1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO