norma nº 1149/1984

LEI Nº 1.149, DE 07 DE JUNHO DE 1.984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 
TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Povo do Municipio de Januária no Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
ao Estado de Minas Gerais área de terreno de aproximadamente 5.820,00 
m2 ( cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados ) confrontando pela 
frente com a rodovia BR-135, fundos, lado direito e esquerdo com imóvel 
pertencente ao Municipio de Januária, sita no Distrito de Pedras de Maria da 
Cruz, neste Municipio. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
REGISTRI-SE E PUBLIQUE-SE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 07 DE JUNHO DE
1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO