norma nº 1150/1984

LEI Nº 1.150, DE 21 DE AGOSTO DE 1.984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 
TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Povo do Municipio de Januária, no Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
ao Estado de Minas Gerais a área de aproximadamente 3.600 m2 ( três mil e 
seiscentos metros quadrados ) confrontando-se pela frente com a estrada 
Bom Jantar/Maria da Cruz, lado direito com imóvel de propriedade do 
espolio de Américo Batista Ramos, lado esquerdo e fundo com imóvel de 
propriedade do senhor Raimundo Caciquinho Pacheco, de propriedade desta 
Prefeitura. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem 
conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE AGOSTO DE 
1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO