norma nº 1151/1984

LEI Nº 1.151, DE 21 DE AGOSTO DE 1.984
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar com a importância de CR$ 
6.880.000.00 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), subvenções concedidas 
através da Lei Municipal nº 1.141, de 18 de novembro de 1.983, a órgãos Federais e 
Estaduais, entidades e pessoas conforme discriminação abaixo: 
TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
- DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR..............CR$ 500.000,00 
- TIRO DE GUERRA 04-036.................................CR$ 1.900.000,00
 S O M A.............................................................. CR$ 2.400.000.00 
TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO 
- 70º COMPANHIA DE POLICIAMENTO...........................CR$ 600.000,00 
- MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF................CR$ 150.000,00 
- CAMPANHAS DE ERRADIC. DE DOENÇA....................CR$ 100.000,00 
- DELEGACIA DE POLICIA.............................................. .CR$ 400.000,00
 S O M A............................................................................. CR$1.250.000,00 
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
-AUXÍLIO A INDIGENTES P/ TRAT. DE SAÚDE.............CR$ 600.000,00 
-AUXÍLIO A INDIGENTES P/FUNERAL E PASSAGENS.CR$ 600.000,00 
-INCENTIVO E PRESERVAÇÃO DO FOLCLORE...........CR$ 1.000.000,00
 S O M A.............................................................................CR$ 2.200.000,00 
TRANSFERÊNCIAS SOCIAIS
- AO INST. BRAS. DE ADM.MUNIC. - IBAM..................CR$ 30.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- FILARMÔNICA LIRA JANUARENSE.............................CR$ 1.000.000,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a 
suplementa-las ate o limite estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE AGOSTO. 
DE 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO