norma nº 1152/1984

LEI Nº 1.152, DE 21 DE AGOSTO DE 1.984
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos 
cargos relacionados nos padrões D, E, F, G, G1, H, I e níveis I, II, III, IV, e 
V de provimento efetivo e dos cargos relacionados nos padrões C1 e C2 de 
provimento em comissão, do Quadro Geral de Servidores da Prefeitura 
Municipal de Januária, constante da Lei Municipal nº 1.144, de 21 de 
novembro de 1.983, ficam reajustados em trinta por cento (30%) calculados 
sobre os valores vigentes no segundo semestre de 1.984. 
§ 1º - Para os fins desta Lei serão considerados como incorporados aos 
vencimentos, às gratificações pagas pelo exercício da função de chefia, 
relacionadas na Lei Municipal nº. 1.144, de 21 de novembro de 1.983. 
§ 2º - O reajustamento de que trata este artigo será considerado a partir de 1º 
de agosto de 1.984. 
Art. 2º - Os Servidores ocupantes dos cargos relacionados nos padrões A, 
A1, B, B1 e C, de provimento efetivo terão seus vencimentos reajustados de 
conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.144, de 21 de 
novembro de 1.983. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-las ate o limite estabelecido nesta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de 
agosto de 1.984. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE AGOSTO DE 
1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO