norma nº 1159/1984

LEI Nº 1.159, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1.985. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária 
decretou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do 
Municipio de Januária, para o exercício de 1.985, discriminados 
pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em CR$ 
4.003.050.000 (quatro bilhões, três milhões e cinqüenta mil cruzeiros), e 
fixa a Despesa em CR$ 4.003.050.000 ( quatro bilhões, três milhões e 
cinqüenta mil cruzeiros ). 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do adendo III, 
anexo 2 da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
10 - RECEITAS CORRENTES...................CR$ 3.139.503.000 
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA.........CR$ 409.380.000 
13 - RECEITA PATRIMONIAL........CR$ 52.350.000 
15 - RECEITA INDUSTRIAL.........CR$ 20.000 
16 - RECEITA DE SERVIÇOS........CR$ 30.000.000 
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...CR$ 2.285.313.000 
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES..CR$ 62.440.000 
20 - RECEITA DE CAPITAL...................CR$ 863.547.000 
21 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO.......CR$ 10.000.000 
22 - ALIENAÇÃO DE BENS..........CR$ 7.294.000 
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..CR$ 817.000.000 
25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.CR$ 30.000.000 
T O T A L D A R E C E I T A............CR$ 4.003.050.000 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos 
Quadros Analíticos e de acordo com a seguinte discriminação, por " 
Função de Governo " e por " Unidades Orçamentarias ". 
I - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA............................CR$ 92.460.000 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO...........CR$ 880.048.037 
04 - AGRICULTURA............................CR$ 185.533.000 
05 - COMUNICAÇÕES...........................CR$ 37.800.000 
06 - DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA....CR$ 59.040.000 
08 - EDUCAÇAO E CULTURA.....................CR$ 508.448.000 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS............CR$ 77.546.963 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO..................CR$ 852.372.000 
11 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS.........CR$ 24.525.000 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO.....................CR$ 147.900.000 
14 - TRABALHO...............................CR$ 22.000.000 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............CR$ 271.047.000 
16 - TRANSPORTE.............................CR$ 844.330.000
T O T A L..............................CR$ 4.003.050.000
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
00 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA........CR$ 92.580.000 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA....CR$ 428.070.000 
02 - SERVIÇO DE FAZENDA.....................CR$ 372.220.537 
03 - SERVIÇO DO PATRIMÔNIO..................CR$ 271.884.500 
04 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE...............CR$ 69.813.000 
05 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA..........CR$ 382.048.000 
06 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL..CR$ 336.827.000 
07 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS............CR$ 1.064.743.963 
08 - SERV.MUNIC.DE ESTRADAS DE RODAGEM......CR$ 844.330.000 
09 - SERVIÇO DE AGRICULTURA.................CR$ 140.533.000
T O T A L..............................CR$ 4.003.050.000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos suplementares mediante a utilização dos recursos adiante 
indicados, ate o limite correspondente a 40% ( quarenta por cento ) do total 
da Despesa fixada nesta lei com as seguintes finalidades: 
I - Atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a 
encargos com o Pessoal, utilizando como recursos o definido no item II, 
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964; 
II - Atender a Programas financiados por 
receitas com desatinação especifica, utilizando como recursos o definido no 
item I do parágrafo 1º, combinado com o parágrafo 3º do artigo 43, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1.964; 
III - Atender a insuficiência nas dotações 
destinadas a Programas prioritários utilizando como recurso as 
disponibilidades caracterizadas no item III do parágrafo 1º do artigo 43, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1.964; 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
comportamento efetivo da Receita. 
PARÁGRAFO ÚNICO == Durante a execução do Orçamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar Operações de Credito, por antecipação da 
Receita, ate o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) do total das Receitas, 
subtraindo-se deste, o montante das Operações de Credito classificadas 
como Receita de Capital. 
Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor, a partir de 1º 
de janeiro de 1.985, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 03 DE DEZEMBRO
EM 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO