norma nº 5/1948

LEI Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.948 
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA AUXILIAR O SERVIÇO DE 
CONSERVA DO CAMPO DE AVIAÇÃO LOCAL. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Januária autorizada a despenderá mensalmente, no 
serviço de conservação do campo de aviação local, a
quantia de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). 
Art. 2º - O serviço a que se refere o 
artigo anterior poderá ser executado por 
administração da Prefeitura ou por empreitada, a 
juízo da administração. 
Art. 3º - A vigência desta lei cessará 
automaticamente, desde que seja feito no aeroporto 
local, por particulares, pelo Governo do Estado ou 
da União, ou mesmo pelas companhias interessadas no
serviço de melhoramento ou conserva. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta 
lei correrão pela dotação própria, ou seja, 
"Estradas e Pontes", do orçamento em vigor. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário. A presente lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 16 de fevereiro 
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL