norma nº 1161/1984

LEI Nº 1.161, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.984
 
 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, 
 AQUISIÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL. 
 PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Obras e serviços 
Municipais, adquirir Instalações, veículos, maquinas, equipamentos e 
material permanente, elaborar o Plano Diretor Integrado, conceder auxílios 
para obras publicas, amortizar duvidas de conformidade com as dotações 
orçamentarias distribuídas no Orçamento para 1.985 e constantes do Quadro 
Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho, parte integrante do mesmo 
Orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei 
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.985. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 
1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO