norma nº 1165/1984

 LEI Nº 1.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984
 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇOES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar com a importância de 
CR$ 1.180.000 ( hum milhão, cento e oitenta mil cruzeiros ), subvenções concedidas 
através da Lei Municipal nº 1.141, de 18 de novembro de 1.983, a órgãos Federais e 
Estaduais e Pessoas, conforme discriminação abaixo : 
TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
DO MOV. BRAS. DE ALFABETIZAÇAO-MOBRAL= .........CR$ 400.000 
DO TIRO DE GUERRA 04-036 =........................................... CR$ 30.000
SOMA =................................................................................... CR$ 430.000 
TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO 
A 70º COMPANHIA DE POLICIAMENTO............................ CR$ 150.000 
AUXILIO PARA ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS................CR$ 200.000 
S O M A....................................................................................CR$ 350.000
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
AUXÍLIO A INDIGENTES PARA TRAT. DE SAÚDE...........CR$ 200.000 
AUXILIO A INDIGENTES P/ FUNERAIS E PASSAGENS... CR$ 200.000
S O M A....................................................................................CR$ 400.000
T O T A L G E R A L...........................................................CR$ 1.180.000
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente, até o limite desta Lei. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO