norma nº 1166/1984

LEI Nº 1.166, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984
 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - A Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de 
Januária, para o exercício de 1.985, será reajustada nas mesmas épocas e 
segundo os mesmos índices percentuais estabelecidos para o reajustamento 
dos vencimentos dos funcionários públicos Municipais, constantes da Lei 
Municipal nº 1.162, de 03 de Dezembro de 1.984. 
Art.2º - Os valores que forem estabelecidos em decorrência desta lei, 
poderão ser reajustados, independentemente de nova lei, no decorrer do 
próximo exercício, se forem concedidos novos reajustes ao funcionalismo 
municipal, além daqueles estabelecidos na referida Lei de nº 1.162, de 03 de 
Dezembro de 1.984. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.985. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 31 DE 
DEZEMBRO DE 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO