norma nº 1167/1984

LEI Nº 1.167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA AMIGOS DE RIACHO DA CRUZ - A C A R C.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Publica, no âmbito municipal a 
Associação Comunitária Amigos de Riacho 
da Cruz - A C A R C, sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada 
exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos e 
comunitários, de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo 
Ofício, sob o nº 86 - livro A-1 de Registros de Pessoas Jurídicas, às fls.027 
verso. 
Art.2º - A Associação Comunitária Amigos de Riacho da Cruz- A C A R 
C, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 31 DE DEZEMBRO
DE 1.984. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO