norma nº 6/1948

LEI Nº 006, DE 11 DE MARÇO DE 1.948 
ESTABELECE MEDIDAS EM BENEFICIO DA PECUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Para os efeitos da seleção do 
rebanho bovino neste município, considera-se 
obrigatória à castração sistemática de todo o gado 
conhecido por "Curraleiro" que for encontrado. 
Art. 2º - A qualquer fazendeiro que 
encontrar animal da espécie acima aludida na área de 
sua fazenda, é concedida a faculdade de promover a 
sua castração imediata, na forma do disposto na 
presente lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de março de
1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL