norma nº 1173/1985

LEI Nº 1.173, DE 09 DE ABRIL DE 1.985
 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CÔNEGO MARINHO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cônego Marinho, sociedade 
civil, sen fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços que possam 
contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e 
para a melhoria das condições de vida da população , de acordo com o 
Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, sob o nº 
82 , livro A-1, de Registro de Pessoas Jurídicas, às fls. 026 verso. 
Art.2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cônego 
Marinho, usufruirá de todas as regalias e privilégios proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 09 DE ABRIL DE 
1.985. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO