norma nº 1174/1985

LEI Nº 1.174, DE 09 DE ABRIL DE 1.985
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE 
RAIZAMA - C O D E C O R A I 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Raizama - 
CODECORAI, sociedade civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de 
trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, da pecuária e pela melhoria 
das condições de vida e bem-estar na região, de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo Ofício, sob o nº 89, livro A-1 de Registro 
de Pessoas Jurídicas, às fls. 028 a 028 verso. 
Art.2º - O Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
de Raizama - CODECORAI, usufruirá de todas as regalias e privilégios 
legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive no amparo do 
Poder Público Municipal. 
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 09 DE ABRIL DE 
1.985. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO