norma nº 1180/1985

LEI Nº 1.180, DE 24 DE MAIO DE 1.985
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 1.984. 
A CÂARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica modificada a redação da letra "C" do 
Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.162, de 03 de dezembro 
de 1.984 que passa a ser a seguinte: - " C ) vinte por cento ( 20% ) com 
vigência a partir de 1º de maio de 1.985 calculados sobre os valores vigentes 
a partir de 1º de abril de 1.985. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 24 DE MAIO DE 
1985. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUZ DE OLIVEIRA ITABYANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO