norma nº 1231/1987

LEI N. 1.231 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 
TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL - INPS - 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Instituto Nacional da Previdência Social - INPS -, uma 
área de terreno com 1.083 m2 (um mil e oitenta e três metros quadrados) 
situada no perímetro urbano desta cidade, pertencente ao patrimônio 
municipal, com as seguintes confrontações e medidas: frente: 15,90m com 
rua do Sertanejo, lado direito: 63,50m com imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Januária, lado esquerdo: 65,50m com imóvel de 
propriedade do senhor Cirilo Gonçalves Macedo e fundos: 15,90, com 
imóvel de propriedade do senhor Joaquim Antônio da Silva, conforme 
croqui anexo que passa a fazer parte integrante desta lei: 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 19 DE NOVEMBRO DE
1.987 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO