norma nº 1232/1987

LEI N. 1.232 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.987
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus Vereadores decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Januária autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de Saúde, 
visando à implantação de Centros de Saúde no Município. 
Parágrafo Único - O Convênio objeto dessa autorização fica como parte 
integrante da presente lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei em vigor, 
digo, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 19 DE NOVEMBRO DE
1.987 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO