norma nº 1234/1987

LEI N. 1.234 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.987
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA EM SEGUROS COLETIVOS DE VIDA E ACIDENTES 
PESSOAIS CONTRATADOS COM A BEMGE - SEGURADORA S.A. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
participar financeiramente dos Seguros Coletivos de vida e acidentes pessoais que 
forem contratados com a BEMGE - Seguradora S.A., estabelecida à rua Rio de 
Janeiro, 927 - 9º e 10º andares - CGC nº 17.188.624/0001-87, em Belo Horizonte - 
MG, pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2º - O custo total dos Seguros será inicialmente o 
constante da Tabela anexa que passar a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 3º - Será facultado ao Segurado optar pelo valor do 
Seguro que lhe aprouver de acordo com a faixa salarial, a qualquer tempo. 
Art. 4º - Do custo total dos seguros, o segurado pagará 50% 
(cinqüenta por cento) que serão descontados em Folha de Pagamento, mediante 
autorização expressa, ficando a Prefeitura Municipal responsável pelos 50% 
(cinqüenta por cento) restantes que serão recolhidos diretamente na Agência 
Bancária indicada pela BEMGE - Seguradora S.A. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e nos 
orçamentos futuros. 
Art. 6º - No caso de rescisão do contrato por parte do 
segurado ou da seguradora, quaisquer que sejam os motivos, cessará 
imediatamente a responsabilidade da Prefeitura relativamente ao seguro excluído. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 19 DE NOVEMBRO DE 1987 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO