norma nº 1238/1987

LEI N. 1238 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987
RETIRA DO USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO 
PRIVADO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRAS QUE DESCREVE. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam retiradas do uso comum do povo para o 
domínio privado do Município as seguintes áreas de terras: 
a) Área situada no loteamento denominado "Alto dos 
Poções", no perímetro urbano desta cidade, na confluência das ruas "E" e 
"G" com 935 m2 (novecentos e trinta e cinco metros quadrados), 
considerada como área institucional. 
b) Área situada no loteamento denominado "Alto dos 
Poções", no perímetro urbano desta cidade, na quadra nº 17, com 2.160 m2 
(dois mil, cento e sessenta metros quadrados) considerada com área 
institucional. 
Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste artigo
estão devidamente identificados no croqui que é parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar as áreas de terrenos citadas no artigo anterior à Mitra 
Diocesana de Januária para a construção de Templos Católicos. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 25 DE NOVEMBRO
DE 1987 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO