norma nº 1240/1987

LEI N. 1.240 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987
PROIBE A INSTALAÇAO NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA DE 
DEPÓSITOS DE MATERIAL NUCLEAR E RADIATIVO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica permanentemente proibida a instalação em 
qualquer parte do território do Município de Januária, de depósitos ou 
similares destinados a acolher material nuclear e radiativo de qualquer 
espécie e origem. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 25 DE NOVEMBRO
DE 1987 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO