| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1948 |
| Date | 1948-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS COM O SERVIÇO INTERNO DA FAZENDA. |
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LEI Nº 0.008, DE 11 DE MARÇO DE 1.948 AUTORIZA DESPESAS COM O SERVIÇO INTERNO DA FAZENDA. A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar o pessoal necessário ao serviço interno da Chefia do Serviço da Fazenda, despendendo, para esse fim, a importância de Cr$ 5.400,00. Art. 2º - Para atender as despesas a que se refere o artigo 1º, será aberto, na ocasião oportuna, o respectivo crédito especial. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de março de 1.948. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL