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norma nº 8/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1948
Date 1948-03-11
EmentaAUTORIZA DESPESAS COM O SERVIÇO INTERNO DA FAZENDA.
native_id156

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LEI Nº 0.008, DE 11 DE MARÇO DE 1.948 
AUTORIZA DESPESAS COM O SERVIÇO INTERNO DA FAZENDA.
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a 
contratar o pessoal necessário ao serviço interno da 
Chefia do Serviço da Fazenda, despendendo, para esse 
fim, a importância de Cr$ 5.400,00. 
Art. 2º - Para atender as despesas a que se 
refere o artigo 1º, será aberto, na ocasião oportuna, o 
respectivo crédito especial. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de março de
1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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