norma nº 1245/1987

LEI N. 1.245 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.987
RETIRA DO USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO 
PRIVADO DO MUNICÍPIO O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retirado do uso comum do povo para o
domínio privado do município o imóvel situado no perímetro urbano desta 
cidade, na Vila Levianópolis, com a área de 608 M2 (seiscentos e oito 
metros quadrados), constante do croqui passa a fazer parte integrante desta 
lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se￾á a construção de um Centro de Saúde.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a fazer a doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais, 
através da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 11 DE DEZEMBRO
DE 1987
JOÃO FERREIRA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA
ASSESSOR ADMINISTRATIVO