norma nº 1247/1987

LEI N. 1.247 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.987
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇAO DE SUBVENÇOES 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar 
com a importância de CZ$ 945.143,37 (novecentos e quarenta e cinco mil, 
cento e quarenta e três cruzados e trinta e sete cruzados), subvenções 
concedidas pela Lei Municipal nº 1.216, de 02 de dezembro de 1986, 
conforme abaixo: 
Subvenções Sociais 
Associações Comunitárias .................... CZ$ 25.000,00 
Subvenções Econômicas 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural EMATER ............................... CZ$ 170.000,00 
Colônia dos Pescadores Z-2 de Januária...... CZ$ 42.143,37 
Transferências à União 
Tiro de Guerra 04-036....................... CZ$ 30.000,00 
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 
Instituto Estadual de Floresta - IEF........ CZ$ 70.000,00 
70ª Companhia de Polícia Militar (para 
apoio logístico)............................ CZ$ 15.000,00 
Programa Estadual de Alimentação Escolar..... CZ$ 110.000,00 
Contribuições Correntes 
Associação dos Municípios da Ara Mineira 
da SUDENE - AMAMS ........................ CZ$ 35.000,00 
Liga Januarense de Desportos ............... CZ$ 38.000,00 
Transferências à Pessoas 
Auxílio a Indigentes para Tratamento de Saúde CZ$ 400.000,00 
Auxílio a Indigentes p/ funerais e passagens CZ$ 10.000,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
consignadas, digo, de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 11 DE DEZEMBRO DE 
1987 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO