norma nº 1248/1988

LEI N. 1.248 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES DE TARICABRE 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a Associação dos Pequenos Produtores TARICABRE, sociedade 
civil, sem fins lucrativos organizada para a prestação de serviços às 
comunidades de Tamboril, Rio Pardo, Capoeirão e Brejinho, neste 
Município, conforme consta do Estatuto registrado no Cartório do Segundo 
Ofício desta Comarca sob o nº 154 - livro A - 1 às folhas 045, do Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores de 
TARICABRE usufruirá de todas as regalias e privilégios proporcionados as 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 12 DE FEVEREIRO DE 
1.988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO