norma nº 1254/1988

LEI N. 1.254 DE 14 DE MARÇO DE 1.988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA AMIGOS DO MOCAMBINHO - ACAM 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
Associação Comunitária Amigos de Mocambinho - ACAM, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de Serviços 
Sócio-Econômicos e comunitários, conforme consta do seu Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, sob o nº 145 - 
livro A-1, folhas 043, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária Amigos de Mocambinho - ACAM, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 14 DE MARÇO DE 1.988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO