norma nº 9/1948

LEI Nº 0.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO CARGO DE 
AUXILIAR DO SERVIÇO DA FAZENDA. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 0.004, 
de 16/02/48, ficam fixados em Cr$ 4.800,00 (quatro 
mil e oitocentos cruzeiros) os vencimentos anuais do 
cargo de Auxiliar do Serviço da Fazenda. 
Art. 2º - Para atender a despesa prevista 
no artigo anterior desta lei, fica aberto o crédito
especial de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos 
cruzeiros), com vigência a partir de 1º de janeiro 
do corrente ano. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL