norma nº 1259/1988

LEI N. 1.259 DE 11 DE ABRIL DE 1988
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a assinar com o Estado de Minas Gerais, Convênio para a 
execução do Programa denominado Pró-Habilitaçao que tem por finalidade 
a construção de casas populares neste Município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 11 DE ABRIL DE 1.988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO DE LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO