norma nº 1260/1988

LEI N. 1.260 DE 11 DE ABRIL DE 1.988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DO "BOM JARDIM" 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a 
Associação Comunitária "DO BOM JARDIM", sociedade civil, sem fins 
lucrativos organizada com a finalidade de trabalhar pelo desenvolvimento 
da agropecuária, pela melhoria de vida e bem-estar na região, conforme 
consta do seu Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta 
Comarca, sob o nº 157 - livro A-1, às folhas 045 de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária do Bom Jardim" usufruirá de todas as 
regalias e privilégios proporcionados às entidades congêneres, inclusive do 
amparo do Poder Público. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 11 DE ABRIL DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVOT