norma nº 1261/1988

LEI N. 1.261 DE 11 DE ABRIL DE 1.988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA "AMIGOS DO FABIÃO" 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a 
Associação Comunitária "Amigos do Fabiao", sociedade civil, sem fins 
lucrativos organizada com a finalidade de trabalhar pelo desenvolvimento 
da agropecuária, pela melhoria das condições de vida e bem-estar na região, 
conforme consta do seu Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício 
desta Comarca sob o nº 180 - livro A-1, folhas 053 e 053 verso, do Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária "Amigos do Fabiao", usufruirá de todas 
as regalias e privilégios proporcionados às entidades congêneres, inclusive 
do amparo do Poder Público. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 11 DE ABRIL DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVOT