norma nº 1262/1988

LEI N. 1.262 DE 11 DE ABRIL DE 1.988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA "AMIGOS DO BONITO" 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal a Associação Comunitária "Amigos do Bonito", sociedade civil, 
sem fins lucrativos organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, conforme consta do seu Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca sob o nº 185 - 
livro A-1, folhas 044 verso, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária "Amigos do 
Bonito", usufruirá de todas as regalias e privilégios proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA EM 11 DE ABRIL DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVOT