norma nº 10/1948

LEI Nº 0.010, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO
PESSOAL CONTRATADO DO SERVIÇO DA FAZENDA. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado, de 
acordo com a Lei nº 0.008, de 05/03/48, a despender, 
a importância de Cr$ 5.400,00 (cinco mil e 
quatrocentos cruzeiros), com o pagamento de salários 
a dois (2) auxiliares contratados do Serviço de 
Fazenda, razão de Cr$ 250,00 e Cr$ 200,00 por mês,
respectivamente, a partir de janeiro do corrente 
ano. 
Art. 2º - Para atender as despesas 
previstas no artigo anterior desta lei, fica aberto, 
no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL