norma nº 1269/1988

LEI N. 1.269 DE 20 DE JUNHO DE 1988
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado de Governo e Coordenação Política, objetivando a 
execução de obras de construção do Parque de Exposição desta cidade. 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do referido 
convênio, celebrando "ad referendum" da Câmara. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE JUNHO DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO