norma nº 1270/1988

LEI N. 1.270 DE 20 DE JUNHO DE 1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA AMIGOS E VISINHOS DE TAMANDUÁ - 
ACAVITA - 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a 
Associação Comunitária Amigos e Vizinhos do Tamanduá - ACAVITA, 
sociedade civil, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de prestar 
serviços sócio-econômicos e comunitários a Comunidade de "Tamanduá", 
no Distrito de Bonito, deste município, conforme consta do seu Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca sob o nº 127, às 
folhas 038 verso e 039 do livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária Amigos e Vizinhos do Tamanduá 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE JUNHO DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO