| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1988 |
| Date | 1988-07-22 |
| Ementa | Reajusta os valores dos proventos do pessoal inativo e das pensões pagas pela Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1586 |
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LEI N. 1.274 DE 22 DE JULHO DE 1988 REAJUSTA OS VALORES DOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E DAS PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), calculados sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1988, os Proventos do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de Januária. Art. 2º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) calculados sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1988, os valores das Pensões pagas aos Pensionistas da Prefeitura Municipal de Januária. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 22 DE JULHO DE 1988 JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA ASSESSOR ADMINISTRATIVO