norma nº 1276/1988

LEI N. 1.276 DE 19 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS,
CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Município de Januária, por seus representantes legais decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, para implantação de Posto 
de Serviço Interurbano nas localidades de Barreiro, Candial, Mandins, Jatobá e 
Pandeiros. 
Art. 2º - Fica também autorizado a adquirir terreno nas localidades a serem 
atendidas, destinados a Estação de Rádio ou Interurbana e nele edificar um prédio 
dotado de energia CA, conforme localização e especificação técnicas da 
TELEMIG, os quais serão doados aquela concessionária. Poderá ainda abrir 
estrada de acesso ao terreno e assegura-lhe a respectiva conservação e servidão de 
passagem, devidamente construída. 
Art. 3º - Fica autorizado a conceder a TELEMIG a isenção de todos os tributos 
municipais, contribuições de melhorias e taxas, presente e futuras, enquanto esta 
operar os serviços de telefonia nesse município. 
Art. 4º - Poderá a Prefeitura, para aquisição dos terrenos selecionados pela 
TELEMIG, permutar imóveis pertencentes à Municipalidade. 
Art. 5º - Decorrido 3 (três) anos, contados da data de doação sem que a TELEMIG 
tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens ora doados reverterão 
ao Patrimônio Municipal. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, 
que a cumpram ou façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 19 DE AGOSTO DE 1989. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAIMUNDO ANTONIO GONÇALVES LIMA 
CHEFE DE GABINETE