norma nº 1277/1988

LEI Nº 1.277, DE 19 DE AGOSTO DE 1.988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE BARREIRO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Comunitária de Barreiro, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, com sede e administração na localidade de Barreiro, Distrito de 
Brejo do Amparo, neste Município, criada com a finalidade de prestar 
serviços sócio-econômicos aos habitantes daquela comunidade, conforme 
consta do seu Estatuto, devidamente registrados no Cartório do Segundo 
Ofício desta Comarca, no livro A-1, às fls. 048 verso e 049, do Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Barreiro usufruirá de 
todas as regalias e privilégios proporcionados à entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de agosto de 1.988. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAYANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO